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23 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010111200982 DF

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 20010111200982 DF
Relator(a): VALTER XAVIER
Julgamento: 06/09/2004
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 11/11/2004 Pág. : 36

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO.

1. PAUTA-SE A FIXAÇÃO ALIMENTÍCIA EM DUAS VARIÁVEIS: AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR.

2. CONQUANTO CAIBA A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ESTANDO UM DELES SEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DO ALIMENTANDO, O OUTRO ARCARÁ, NECESSARIAMENTE, COM UMA COTA MAIOR, ATÉ QUE A SITUAÇÃO VOLTE À NORMALIDADE.

3. PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA PARTE SE SUBSUMA A UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

4. AUSENTE A PROVA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREVALECE O BENEFÍCIO CONCEDIDO.

5. A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FEITA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, E NÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, TRADUZ MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O JUIZ DE RETIFICAR VALOR CONTRÁRIO AOS DITAMES LEGAIS.

6. O CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVAS EVENTUALMENTE REQUERIDAS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

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