jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010111200982 DF

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO.

    Processo
    AC 20010111200982 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 11/11/2004 Pág. : 36
    Julgamento
    6 de Setembro de 2004
    Relator
    VALTER XAVIER
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO.

    1. PAUTA-SE A FIXAÇÃO ALIMENTÍCIA EM DUAS VARIÁVEIS: AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR.

    2. CONQUANTO CAIBA A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ESTANDO UM DELES SEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DO ALIMENTANDO, O OUTRO ARCARÁ, NECESSARIAMENTE, COM UMA COTA MAIOR, ATÉ QUE A SITUAÇÃO VOLTE À NORMALIDADE.

    3. PARA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DA PARTE SE SUBSUMA A UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    4. AUSENTE A PROVA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREVALECE O BENEFÍCIO CONCEDIDO.

    5. A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FEITA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, E NÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA, TRADUZ MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O JUIZ DE RETIFICAR VALOR CONTRÁRIO AOS DITAMES LEGAIS.

    6. O CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESCINDE DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVAS EVENTUALMENTE REQUERIDAS. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2967081/apelacao-civel-ac-20010111200982

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)