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21 de dezembro de 2014

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20030020113451 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.683/01 E LEI 3.000/02 - PEDIDO DE RECADASTRAMENTO - ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA DENEGADA 1.QUALQUER JUIZ, AO RESOLVER OS LITÍGIOS SUBMETIDOS AO SEU CONHECIMENTO, PODE DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DEIXANDO DE APLICAR A LEI QUE CONTRARIA DIRETA OU INDIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O CONTROLE DIFUSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 20030020113451 DF
Relator(a): HERMENEGILDO GONÇALVES
Julgamento: 31/08/2004
Órgão Julgador: Conselho Especial
Publicação: DJU 28/10/2004 Pág. : 38

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.683/01 E LEI 3.000/02 - PEDIDO DE RECADASTRAMENTO - ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA DENEGADA 1.QUALQUER JUIZ, AO RESOLVER OS LITÍGIOS SUBMETIDOS AO SEU CONHECIMENTO, PODE DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DEIXANDO DE APLICAR A LEI QUE CONTRARIA DIRETA OU INDIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO O CONTROLE DIFUSO.

2. NO MANDADO DE SEGURANÇA É POSSÍVEL A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE LEI. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 3.000/02, EIS QUE ENCONTRA O DEVIDO AMPARO LEGAL NO ART. 24, VI DA LEI DE LICITAÇÕES.

4. O CHAMADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVE VIR EXPRESSO EM NORMA LEGAL, RESTANDO NECESSÁRIO, POIS, QUE TRAGA EM SI TODAS AS CONDIÇÕES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO AO IMPETRANTE.

5. A NORMA SOB ANÁLISE TÃO-SÓ ADMITE A PERMISSÃO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, EM CASOS EXCEPCIONAIS.

6. AO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL TÃO-SOMENTE VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ATO COM A NORMA LEGAL QUE O REGE, OU SEJA, A ANÁLISE E O CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TODAVIA NÃO LHE É PERMITIDO ADENTRAR NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO.

7. SEGURANÇA DENEGADA.

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