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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20040020010038 DF

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESITOS PERTINENTES - OBRIGAÇÃO DO PERITO EM RESPONDÊ-LOS.

    Processo
    AG 20040020010038 DF
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 06/05/2004 Pág. : 74
    Julgamento
    5 de Abril de 2004
    Relator
    SANDRA DE SANTIS
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESITOS PERTINENTES - OBRIGAÇÃO DO PERITO EM RESPONDÊ-LOS.

    1. EMBORA, NO CASO CONCRETO, SE RECONHEÇA QUE O TRABALHO DO PERITO DEVA RESTRINGIR-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS INCLUSOS NA ÁREA DE SEGURANÇA, NÃO SE PODE IMPEDIR ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABENDO TÃO-SOMENTE INDEFERIR AQUELES QUE SEJAM IMPERTINENTES, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 426 DO CPC.

    2. O FATO DE TRATAR-SE DE PERÍCIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE NÃO PODE REPERCUTIR NA QUALIDADE DO TRABALHO, PODENDO O PERITO ESCUSAR-SE. ENTRETANTO, ACEITO O ENCARGO, NÃO PODERÁ A GRATUIDADE IMPEDIR O CUMPRIMENTO, POR INTEIRO, DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS VIGENTES.

    3. AGRAVO PROVIDO

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3005820/agravo-de-instrumento-ag-20040020010038-df

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