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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20040020010038 DF

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESITOS PERTINENTES - OBRIGAÇÃO DO PERITO EM RESPONDÊ-LOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 20040020010038 DF
Relator(a): SANDRA DE SANTIS
Julgamento: 05/04/2004
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: DJU 06/05/2004 Pág. : 74

Ementa

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -PERÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - QUESITOS PERTINENTES - OBRIGAÇÃO DO PERITO EM RESPONDÊ-LOS.

1. EMBORA, NO CASO CONCRETO, SE RECONHEÇA QUE O TRABALHO DO PERITO DEVA RESTRINGIR-SE À AVALIAÇÃO DOS BENS INCLUSOS NA ÁREA DE SEGURANÇA, NÃO SE PODE IMPEDIR ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CABENDO TÃO-SOMENTE INDEFERIR AQUELES QUE SEJAM IMPERTINENTES, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 426 DO CPC.

2. O FATO DE TRATAR-SE DE PERÍCIA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE NÃO PODE REPERCUTIR NA QUALIDADE DO TRABALHO, PODENDO O PERITO ESCUSAR-SE. ENTRETANTO, ACEITO O ENCARGO, NÃO PODERÁ A GRATUIDADE IMPEDIR O CUMPRIMENTO, POR INTEIRO, DAS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS VIGENTES.

3. AGRAVO PROVIDO

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