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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110306383 DF

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. AQUELE QUE DETÉM OU UTILIZA COISA ALHEIA SEMPRE ESTÁ OBRIGADO À DEVOLUÇÃO. DESATENDENDO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMETE ESBULHO, NASCIDO DA SIMPLES MORA, PORQUE IMPLÍCITA UMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20000110306383 DF
Relator(a): ANTONINHO LOPES
Julgamento: 17/06/2003
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 30/04/2004 Pág. : 187

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. AQUELE QUE DETÉM OU UTILIZA COISA ALHEIA SEMPRE ESTÁ OBRIGADO À DEVOLUÇÃO. DESATENDENDO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMETE ESBULHO, NASCIDO DA SIMPLES MORA, PORQUE IMPLÍCITA UMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA.

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