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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110306383 DF

    Processo
    ACJ 20000110306383 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 30/04/2004 Pág. : 187
    Julgamento
    17 de Junho de 2003
    Relator
    ANTONINHO LOPES
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. AQUELE QUE DETÉM OU UTILIZA COISA ALHEIA SEMPRE ESTÁ OBRIGADO À DEVOLUÇÃO. DESATENDENDO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMETE ESBULHO, NASCIDO DA SIMPLES MORA, PORQUE IMPLÍCITA UMA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA CERTA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3008449/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20000110306383-df

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