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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030110444672 DF

    Processo
    ACJ 20030110444672 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 02/04/2004 Pág. : 172
    Julgamento
    25 de Novembro de 2003
    Relator
    JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
    Andamento do Processo

    Ementa

    1 - HAVENDO ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, MANDARÁ INTIMAR PESSOALMENTE OS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA NOVA DESIGNAÇÃO (CPC: ART. 242, § 2º), SENDO INEFICAZ A INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DF SE RESTAR COMPROVADO QUE HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE.

    2 - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE TEVE SUA DATA ANTECIPADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR NÃO SE DESOBRIGAR DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3013430/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20030110444672-df

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