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18 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030110444672 DF

1 - HAVENDO ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, MANDARÁ INTIMAR PESSOALMENTE OS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA NOVA DESIGNAÇÃO (CPC: ART. 242, § 2º), SENDO INEFICAZ A INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DF SE RESTAR COMPROVADO QUE HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE.2 - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE TEVE SUA DATA ANTECIPADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR NÃO SE DESOBRIGAR DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20030110444672 DF
Relator(a): JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
Julgamento: 25/11/2003
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 02/04/2004 Pág. : 172

Ementa

1 - HAVENDO ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, MANDARÁ INTIMAR PESSOALMENTE OS ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DA NOVA DESIGNAÇÃO (CPC: ART. 242, § 2º), SENDO INEFICAZ A INTIMAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DF SE RESTAR COMPROVADO QUE HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE.

2 - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE TEVE SUA DATA ANTECIPADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR NÃO SE DESOBRIGAR DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO

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