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15 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030110701640 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. CONVOLAÇÃO DO ATO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE PRÉVIA PREPARAÇÃO DA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20030110701640 DF
Relator(a): TEÓFILO CAETANO
Julgamento: 03/03/2004
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 24/03/2004 Pág. : 43

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. CONVOLAÇÃO DO ATO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE PRÉVIA PREPARAÇÃO DA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA.

1. DE CONFORMIDADE COM O REGRADO PELO ARTIGO 27 DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), NAS AÇÕES PROCESSADAS SOB O PROCEDIMENTO QUE DELINEIA, ULTRAPASSADA A FASE DE CONCILIAÇÃO E NÃO INSTITUÍDO O JUÍZO ARBITRAL, PROCEDER-SE-Á IMEDIATAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE QUE NÃO RESULTE PREJUÍZO PARA A DEFESA, DENOTANDO QUE A POSSIBILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO ATO CONCILIATÓRIO EM INSTRUTÓRIO E DE JULGAMENTO ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA, DE FORMA A SEREM RESGUARDADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA COMO EXPRESSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

2. PATENTEADO QUE A AUDIÊNCIA HAVIDA ERA DE CONCILIAÇÃO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À APROXIMAÇÃO DAS LITIGANTES E AO EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO SUASÓRIA PARA O CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ELAS ESTABELECIDO, E QUE A RÉ HAVIA SIDO CITADA E INTIMADA DE CONFORMIDADE COM ESSES PARÂMETROS E COM A NATUREZA DO ATO, SUA TRANSMUDAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VULNERA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE FORAM IÇADOS À QUALIDADE DE DOGMAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS FORA ALCANÇADA DE SURPRESA E FICARA IMPOSSIBILITADA DE PREPARAR E APRESENTAR DEFESA ALINHAVADA SOB A FORMA ESCRITA, POIS SOMENTE ESTAVA COMPELIDA, DE ACORDO COM A INTIMAÇÃO QUE LHE FORA DESTINADA, A APRESENTAR CONTESTAÇÃO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE PRODUZIR AS PROVAS JULGADAS APTAS A APARELHAREM OS ARGUMENTOS QUE ALINHAVARA.

3. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CASSA-SE O PROVIMENTO MONOCRÁTICO A FIM DE SER ULTIMADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FRANQUEADA À RÉ SE IRRESIGNAR CONTRA A PRETENSÃO ADUZIDA EM SEU DESFAVOR NOS MOLDES LEGALMENTE REGRADOS E PRODUZIR AS PROVAS APTAS A ESTOFAREM OS ARGUMENTOS QUE ALINHAR DE FORMA A VIABILIZAR SUA ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM DIRECIONADAS.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A R. SENTENÇA DESAFIADA, À UNANIMIDADE.

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