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22 de setembro de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL : HC 20030160002151 DF

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E SÓ EM PARTE CONCEDIDO. CONFIGURAÇÃO EM TESE DE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL. DESNECESSÁRIA CONDUÇÃO COERCITIVA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 20030160002151 DF
Relator(a): BENITO TIEZZI
Julgamento: 01/10/2003
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 04/11/2003 Pág. : 120

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E SÓ EM PARTE CONCEDIDO. CONFIGURAÇÃO EM TESE DE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL. DESNECESSÁRIA CONDUÇÃO COERCITIVA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

1. RESTANDO INCONTROVERSO QUE EFETIVAMENTE HOUVE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, PODE CONFIGURAR, EM PRINCÍPIO E EM TESE, A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 330 DO CP - "DESOBEDECER ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO", O QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA CONSTATAÇÃO OU NÃO E IMPEDE O PRONTO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

2. CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE A DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, VEZ QUE, SEGUNDO EMERGE DA NORMA DE REGÊNCIA (ARTS. 66, PARÁGRAFO ÚNICO; 68; 77; 78, § 1º; E 79 DA LJE), SE O AUTOR DO FATO NÃO TEM INTERESSE EM CONCILIAR OU ACEITAR A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO, PODE PERFEITAMENTE DEIXAR DE COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, MORMENTE PORQUE NÃO PROVOCA O ADIAMENTO DO ATO E NÃO É IMPRESCINDÍVEL, NÃO CARACTERIZANDO A HIPÓTESE DO § 1º DO ART. 78 DA LJE.

3. HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS ENSEJADORES, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE VISAVA O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL E SUA CONCESSÃO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO DA CONDUÇÃO COERCITIVA DO PACIENTE À AUDIÊNCIA PRELIMINAR

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