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01 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20030110115876 DF

CIVIL. CONSÓRCIO. CDC. FALSA PROMESSA DO VENDEDOR NA CAPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DOLO EVIDENCIADO. DIREITO DO CONSORCIADO À RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO QUE DESEMBOLSOU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E SUA REPRESENTANTE COMERCIAL VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20030110115876 DF
Relator(a): BENITO TIEZZI
Julgamento: 13/08/2003
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 26/08/2003 Pág. : 116

Ementa

CIVIL. CONSÓRCIO. CDC. FALSA PROMESSA DO VENDEDOR NA CAPTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DOLO EVIDENCIADO. DIREITO DO CONSORCIADO À RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DO QUE DESEMBOLSOU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E SUA REPRESENTANTE COMERCIAL VENDEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

1. SE, DIANTE DE FALSA PROMESSA FEITA POR VENDEDOR DE COTA DE CONSÓRCIO, É A CONSUMIDORA INDUZIDA A ADQUIRIR COTA CONSORCIAL, COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA A SER REALIZADA, ONDE COMPARECE, DÁ O LANCE COMBINADO E NÃO LOGRA A CONTEMPLAÇÃO PROMETIDA, TEM ELA O DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DO QUE PAGOU, TENDO EM VISTA O DOLO COM QUE AGIU O VENDEDOR, VICIANDO SUA VONTADE.

2. RESPONDE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, SOLIDARIAMENTE (ART. 34 CDC) COM SUA REPRESENTANTE COMERCIAL VENDEDORA, PELAS CONSEQÜÊNCIAS DO DOLO VERIFICADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VENDA DA COTA CONSORCIAL, MESMO QUE PRATICADO POR VENDEDOR DE ESCOLHA DA EMPRESA VENDEDORA, CABENDO-LHE, SE QUISER, REGREDIR CONTRA ESTA ÚLTIMA.

3. POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO, MAS SIM DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E À ADESÃO, ESTANDO TAMBÉM PREJUDICADA A PRETENSÃO RECURSAL QUE INVOCA A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DO CONSÓRCIO PARA A RESTITUIÇÃO DEVIDA.

4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA NA FORMA PROFERIDA.

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