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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110572656 DF

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, ART. 37, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. , INCISO LV, DA CF. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20010110572656 DF
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 23/09/2002
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 04/12/2002 Pág. : 50

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, ART. 37, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. , INCISO LV, DA CF. INOCORRÊNCIA.

I. RECONHECE-SE A CADUCIDADE DO OBJETO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA SINDICÂNCIA INSTAURADA CONTRA O IMPETRADO, OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO ART. 18, DA LEI 1.533/51.

II. NÃO DEMONSTRADO QUE O PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA O IMPETRANTE INFRINGIU OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, BEM COMO A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTOS NOS ARTS. , LV E 37, DA CF, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

III. RECURSO IMPROVIDO.

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