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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110572656 DF

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, ART. 37, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. , INCISO LV, DA CF. INOCORRÊNCIA.

    Processo
    AC 20010110572656 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 04/12/2002 Pág. : 50
    Julgamento
    23 de Setembro de 2002
    Relator
    VERA ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, ART. 37, DA CF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. , INCISO LV, DA CF. INOCORRÊNCIA.

    I. RECONHECE-SE A CADUCIDADE DO OBJETO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA SINDICÂNCIA INSTAURADA CONTRA O IMPETRADO, OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO ART. 18, DA LEI 1.533/51.

    II. NÃO DEMONSTRADO QUE O PROCEDIMENTO APURATÓRIO DISCIPLINAR MOVIDO CONTRA O IMPETRANTE INFRINGIU OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, BEM COMO A NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PREVISTOS NOS ARTS. , LV E 37, DA CF, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, EM FACE DA AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    III. RECURSO IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3084649/apelacao-civel-ac-20010110572656-df

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