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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020029254 DF

PRESCRIÇÃO. DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE FAZER.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 20020020029254 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 24/06/2002
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: DJU 04/09/2002 Pág. : 82

Ementa

PRESCRIÇÃO. DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE FAZER.

1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06/01/32, APLICA-SE A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

2. TENDO O CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO CONQUISTADO O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM SENTENÇA JUDICIAL, TEM ELE O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO QÜINQÜENAL, EVIDENTE QUE O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE SUCUMBIRÁ PELA PRESCRIÇÃO.

3. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, VISANDO A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONFERIU AO CANDIDATO O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE, PORQUE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, É TOTALMENTE DIFERENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER, QUE PODERIA SER AJUIZADA, NO CASO, PARA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA A CUMPRIR O JULGADO, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. SENDO DISTINTA A NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 617 DO CPC

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