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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20020020029254 DF

    PRESCRIÇÃO. DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE FAZER.

    Processo
    AG 20020020029254 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 04/09/2002 Pág. : 82
    Julgamento
    24 de Junho de 2002
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PRESCRIÇÃO. DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DE FAZER.

    1. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 06/01/32, APLICA-SE A TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    2. TENDO O CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO CONQUISTADO O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM SENTENÇA JUDICIAL, TEM ELE O DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO QÜINQÜENAL, EVIDENTE QUE O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE SUCUMBIRÁ PELA PRESCRIÇÃO.

    3. A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, VISANDO A COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE CONFERIU AO CANDIDATO O DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE, NÃO INTERROMPE O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO E POSSE, PORQUE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA COBRANÇA DE CUSTAS E HONORÁRIOS, É TOTALMENTE DIFERENTE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER, QUE PODERIA SER AJUIZADA, NO CASO, PARA COMPELIR A FAZENDA PÚBLICA A CUMPRIR O JULGADO, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. SENDO DISTINTA A NATUREZA JURÍDICA DAS AÇÕES, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 617 DO CPC

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