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16 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20010710145893 DF

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DA VENDEDORA. DIREITO E OBRIGAÇÃO PESSOAIS DA PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTABELECIDO DE MANDATO AD NEGOTIA PARA POSTULAR A ESCRITURA EM SEU NOME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20010710145893 DF
Relator(a): BENITO TIEZZI
Julgamento: 12/03/2002
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 21/03/2002 Pág. : 57

Ementa

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE DA VENDEDORA. DIREITO E OBRIGAÇÃO PESSOAIS DA PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTABELECIDO DE MANDATO AD NEGOTIA PARA POSTULAR A ESCRITURA EM SEU NOME.

1. EM SE CUIDANDO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, CABENTE APENAS A QUEM DETÉM A TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL, A ESCRITURA PÚBLICA SÓ DELA DEVE SER EXIGIDA. 1.1. É PARTE ILEGÍTIMA A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, A REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA, COMO MERA VENDEDORA, EMBORA, NOS TERMOS DO CDC, SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM ELA PELOS EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE O CONSUMIDOR VIER A SOFRER, DECORRENTES DA AVENÇA DA QUAL PARTICIPOU.

2. O MERO SUBSTABELECIDO DE MANDATO AD NEGOTIA - SEM AS CLÁUSULAS DA IRREVOGABILIDADE E IN REM SUAM - NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA DE LOTE PARA SI.

3. RECURSO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, EXTINGUINDO-SE O FEITO

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