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22 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20010710100850 DF

PROCESSO CIVIL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DISPENSA DE ADVOGADO, AINDA QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA ADVOGADA - CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRANQUIA - OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO EM RESSARCIR O VALOR REFERENTE À FRANQUIA DO SEGURO - 1. A LEI APENAS FACULTA, E NÃO OBRIGA, A PRESENÇA DE ADVOGADOS NAS CAUSAS ATÉ O VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20010710100850 DF
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 05/03/2002
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 18/03/2002 Pág. : 69

Ementa

PROCESSO CIVIL - CAUSA DE VALOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DISPENSA DE ADVOGADO, AINDA QUE A PARTE CONTRÁRIA SEJA ADVOGADA - CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FRANQUIA - OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO EM RESSARCIR O VALOR REFERENTE À FRANQUIA DO SEGURO - 1. A LEI APENAS FACULTA, E NÃO OBRIGA, A PRESENÇA DE ADVOGADOS NAS CAUSAS ATÉ O VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

1.1 O FATO DE UMA PARTE SER ADVOGADO E A OUTRA ESTAR DESACOMPANHADA DE DEFENSOR NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NEM EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, MESMO PORQUE A INTENÇÃO DA LEI, PARA AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR, É TORNAR O PROCEDIMENTO MAIS ECONÔMICO E SIMPLES, RAZÃO PELA QUAL DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE ADVOGADO.

1.2. QUISESSE, O RECORRENTE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COMO LHE PERMITE A LEI, POR SENTIR-SE EM DESVANTAGEM, DEVERIA TER MANIFESTADO SUA INTENÇÃO PERANTE O ILUSTRE MAGISTRADO QUE CONDUZIU A AUDIÊNCIA E NÃO EM GRAU DE RECURSO. 2. CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO MOTORISTA GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS E, TRATANDO-SE DE VEÍCULO LONGO, OS CUIDADOS DEVEM SER MAIS REDOBRADOS AINDA.

3. O RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO, EFETUADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO E NÃO CULPADO PELO ACIDENTE, DECORRE DA OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DO SINISTRO DE REPARAR O DANO, NÃO SE CONSTITUINDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

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