Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECSENSES XXXXX DF

I - EMBORA O JUIZ TENHA REJEITADO A DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DO FATO E, ASSIM, NÃO SE TENHA FORMADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER OPORTUNIZADO AOS ACUSADOS O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO MINISTERIAL EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL.

II - A LEGISLAÇÃO PENAL PÁTRIA ALBERGA A VIDA HUMANA DESDE A SUA CONCEPÇÃO. TODAVIA, A SUA LESÃO PODE TIPIFICAR CRIMES DIVERSOS A DEPENDER DA FASE EM QUE AQUELA SE DEU. NA ETAPA INICIAL, OU SEJA, DA CONCEPÇÃO ATÉ O INÍCIO DO PARTO, A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ COM A MORTE DO EMBRIÃO QUALIFICA O ABORTO. SE O ÓBITO DO FETO OCORRER DURANTE O PARTO OU LOGO APÓS, PODE-SE CONFIGURAR OU O INFANTICÍDIO, SE A MORTE É CAUSADA PELA PRÓPRIA MÃE SOB INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, NÃO SE DESCARTANDO AQUI A POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES, OU ENTÃO, O HOMICÍDIO, SE AUSENTES AS EL EMENTARES DO INFANTICÍDIO. SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA

DAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO, DECISÃO UNÂNIME.Indexação