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23 de setembro de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 20010020046528 DF

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME. NORMA PENAL EM BRANCO. EXCLUSÃO DO CLORETO DE ETILA DA PORTARIA Nº 344/98. ABOLITIO CRIMINIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 20010020046528 DF
Relator(a): GETULIO PINHEIRO
Julgamento: 30/08/2001
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 24/10/2001 Pág. : 70

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LANÇA-PERFUME. NORMA PENAL EM BRANCO. EXCLUSÃO DO CLORETO DE ETILA DA PORTARIA Nº 344/98. ABOLITIO CRIMINIS.

1. A RESOLUÇÃO RDC Nº 104, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000, EXCLUIU O CLORETO DE ETILA DA LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, CONSTANTE DA PORTARIA Nº 344/98, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ABSOLUTAMENTE ATÍPICO, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76, AÇÃO QUE TEVE POR OBJETO ESSA SUBSTÂNCIA ENTRE AQUELA DATA E A DE 15 DE DEZEMBRO DAQUELE ANO, QUANDO SE DEU A REPUBLICAÇÃO DA CITADA RESOLUÇÃO PARA REINCLUÍ-LA NA LISTA.

2. O ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 É NORMA PENAL EM BRANCO; NECESSITA, COMO COMPLEMENTO, DE LEI OU REGULAMENTO QUE ESPECIFIQUE AS SUBSTÂNCIAS CONSIDERADAS ENTORPECENTES CAUSADORAS DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. PRESA E CONDENADA A PACIENTE POR GUARDA DE LANÇA-PERFUME DESTINADO À VENDA, ELABORADO COM CLORETO DE ETILA, VERIFICA-SE A ABOLITIO CRIMINIS SE VEIO A SER POSTERIORMENTE EXCLUÍDA DO ROL DAS SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS. A CITADA LEI NÃO É TEMPORÁRIA, POIS NÃO TEM PRAZO DE VALIDADE FIXADO; MUITO MENOS EXCEPCIONAL, JUSTIFICADA POR SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ART. DO CÓDIGO PENAL. 2. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELO QUAL SE VIU CONDENADA A PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3150066/habeas-corpus-hc-20010020046528-df