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30 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990710092753 DF

SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. MORTE DO SEGURADO. COBERTURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS DE MORA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 19990710092753 DF
Relator(a): JAIR SOARES
Julgamento: 19/03/2001
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 13/06/2001 Pág. : 25

Ementa

SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. MORTE DO SEGURADO. COBERTURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS DE MORA.

1 - O PRAZO DE UM ANO, ESTIPULADO NO ART. 178, § 6º, II, DO C. CIVIL, É DA AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR E VICE-VERSA. NÃO ALCANÇA O BENEFICIÁRIO DO SEGURO, CUJA PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA.

2 - TRATANDO-SE DE SEGURO DE VIDA, OCORRIDA A MORTE DA SEGURADA, SURGE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS APONTADOS (CC, ART. 1471), SENDO IRRELEVANTE DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ACIDENTE PESSOAL.

3 - INEXISTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE O PROCEDIMENTO DA PARTE ESCUDA-SE EM NORMAS CUJA INTERPRETAÇÃO OFERECE DIVERGÊNCIAS.

4 - NO ILÍCITO CONTRATUAL OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS DA CITAÇÃO.

5 - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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