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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110087603 DF

    Processo
    AC 20000110087603 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 14/03/2001 Pág. : 35
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2000
    Relator
    LÉCIO RESENDE
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - PLEITEADA ANULAÇÃO - SENTENÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSOS - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3168132/apelacao-civel-e-remessa-de-oficio-ac-20000110087603-df

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