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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110087603 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - PLEITEADA ANULAÇÃO - SENTENÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSOS - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 20000110087603 DF
Relator(a): LÉCIO RESENDE
Julgamento: 11/12/2000
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 14/03/2001 Pág. : 35

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - PLEITEADA ANULAÇÃO - SENTENÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSOS - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

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