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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 94599 DF

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO ISENÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA INCLUSÃO NO SERASA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA INCLUSÃO NO SPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

    Processo
    ACJ 94599 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 26/10/2000 Pág. : 68
    Julgamento
    29 de Agosto de 2000
    Relator
    ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO ISENÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA INCLUSÃO NO SERASA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA INCLUSÃO NO SPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

    1. NENHUM PREJUÍZO PODE SER IMPUTADO AO APELANTE PELO FATO DE A AUTORA-APELADA TER JUNTADO DOCUMENTO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE DE TUDO FOI DADO VISTA À PARTE CONTRÁRIA, GARANTINDO-SE, ASSIM, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    2. REGISTRO ANTERIOR NO CADASTRO PRATICADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA, NEM ELIDE, A CULPA PELA INCLUSÃO INDEVIDA, JÁ QUE A AUTORA-APELADA NADA DEVIA AO APELANTE.

    3. NÃO JULGA EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE CONDENA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC, QUANDO EQUIVOCADAMENTE ELA AFIRMARA NA INICIAL QUE A INCLUSÃO DEU-SE NO SERASA. O QUE É DEFESO É A DECISÃO SER PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO, COMO POR EXEMPLO, NA HIPÓTESE DE O PEDIDO FORMULADO SER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A SENTENÇA CONDENAR POR DANOS MATERIAIS.

    4. A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE, A PARTIR DO MOMENTO DA INCLUSÃO, O CONSUMIDOR DEIXA DE TER CRÉDITO NA PRAÇA, O QUE PODE SER CONSTATADO POR TODOS OS COMERCIANTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MEDIANTE SIMPLES CONSULTA.

    5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3175765/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-94599-df

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