Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 94599 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO ISENÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA INCLUSÃO NO SERASA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA INCLUSÃO NO SPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 94599 DF
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Julgamento: 29/08/2000
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 26/10/2000 Pág. : 68

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. NÃO ISENÇÃO. PEDIDO FUNDADO NA INCLUSÃO NO SERASA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA INCLUSÃO NO SPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.

1. NENHUM PREJUÍZO PODE SER IMPUTADO AO APELANTE PELO FATO DE A AUTORA-APELADA TER JUNTADO DOCUMENTO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE DE TUDO FOI DADO VISTA À PARTE CONTRÁRIA, GARANTINDO-SE, ASSIM, OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

2. REGISTRO ANTERIOR NO CADASTRO PRATICADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA, NEM ELIDE, A CULPA PELA INCLUSÃO INDEVIDA, JÁ QUE A AUTORA-APELADA NADA DEVIA AO APELANTE.

3. NÃO JULGA EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE CONDENA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC, QUANDO EQUIVOCADAMENTE ELA AFIRMARA NA INICIAL QUE A INCLUSÃO DEU-SE NO SERASA. O QUE É DEFESO É A DECISÃO SER PROFERIDA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO, COMO POR EXEMPLO, NA HIPÓTESE DE O PEDIDO FORMULADO SER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A SENTENÇA CONDENAR POR DANOS MATERIAIS.

4. A INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, POSSUI O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL, UMA VEZ QUE, A PARTIR DO MOMENTO DA INCLUSÃO, O CONSUMIDOR DEIXA DE TER CRÉDITO NA PRAÇA, O QUE PODE SER CONSTATADO POR TODOS OS COMERCIANTES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MEDIANTE SIMPLES CONSULTA.

5. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3175765/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-94599-df