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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19980110201018 DF

PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. FGTS. RATEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 19980110201018 DF
Relator(a): JERONYMO DE SOUZA
Julgamento: 29/06/2000
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 30/08/2000 Pág. : 22

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO À APELAÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. FGTS. RATEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O PREPARO DO RECURSO ADESIVO DEVERÁ SER COMPROVADO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE REMANESÇA PARTE DO PRAZO PARA SEU EXERCITAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO (SÚMULA N. 19). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

2. O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) SIGNIFICA UMA RESERVA CONSTITUÍDA POR CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO COM O OBJETIVO DE FORMAR UM DEPÓSITO FINANCEIRO EM FAVOR DO EMPREGADO OPTANTE, PARA QUE ESTE O UTILIZE NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. TAL VERBA NÃO INTEGRANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EMPREGADO NÃO É PARTILHÁVEL. O BEM IMÓVEL OBTIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS, APÓS O DECURSO DE UM ANO E OITO MESES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL DAS PARTES, QUALIFICA-SE COMO DE PROPRIEDADE PARTICULAR DO RÉU, INVIABILIZANDO A SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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