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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110183927 DF

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - NATUREZA CIVIL - OBRIGAÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DESTINADO AO USO DO ADQUIRENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERCANTIL, POR NÃO SE DESTINAR À REVENDA OU ALUGUEL. TRATANDO-

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 19990110183927 DF
Relator(a): JOÃO MARIOSA
Julgamento: 10/04/2000
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 24/05/2000 Pág. : 12

Ementa

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - NATUREZA CIVIL - OBRIGAÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO. O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAL DESTINADO AO USO DO ADQUIRENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERCANTIL, POR NÃO SE DESTINAR À REVENDA OU ALUGUEL. TRATANDO-

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