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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 63699 DF

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO. DIFERENÇA ENTRE OS EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS E NA CHAMADA JUSTIÇA TRADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DA LEI NO. 9.099/95.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 63699 DF
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Julgamento: 07/12/1999
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 14/04/2000 Pág. : 141

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO. DIFERENÇA ENTRE OS EFEITOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS E NA CHAMADA JUSTIÇA TRADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DA LEI NO. 9.099/95.

1. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR OS EFEITOS DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA TRADICIONAL COM OS EFEITOS DESSE MESMO RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LÁ, COMO SE SABE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERROMPEM O PRAZO PARA A APELAÇÃO; AQUI, OS EMBARGOS APENAS SUSPENDEM O PRAZO PARA O APELO. OCORRENDO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO, E UMA VEZ CESSADA A CAUSA, O MESMO RECOMEÇA DO INÍCIO, COMO SE NUNCA TIVESSE COMEÇADO A FLUIR; OCORRENDO HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE PRAZO, A CESSAÇÃO DA HIPÓTESE FAZ COM QUE O PRAZO VOLTE A FLUIR PELO PERÍODO QUE FALTAVA, SOMANDO-SE COM O PERÍODO JÁ DECORRIDO.

2. O ART. 50, DA LEI NO. 9.099/95, FALA QUE OS EMBARGOS SUSPENDEM O PRAZO PARA RECURSO. JÁ O ART. 538, DO CPC - DE APLICAÇÃO NA JUSTIÇA TRADICIONAL -, ESTABELECE QUE OS EMBARGOS, LÁ, INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. CLARO É QUE HÁ DE SE APLICAR A REGRA ESPECÍFICA, QUAL SEJA A DO ART. 50, DA LEI DE REGÊNCIA.

3. RECURSO NÃO-CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE

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