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21 de outubro de 2014
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 19990110557167 DF

VALOR DA CAUSA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIMITE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 19990110557167 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 15/02/2000
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 28/03/2000 Pág. : 92

Ementa

VALOR DA CAUSA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIMITE. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. VALOR SUPERIOR AO DE ALÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. O PRIMEIRO LIMITE À JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RESIDE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE RENÚNCIA À IMPORTÂNCIA QUE LHE SOBEJAR OU DESDE QUE SE VERIFIQUE A CONCILIAÇÃO (LEI Nº 9.099/95, ART. ).

2. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DEVE-SE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA DOS ARTIGOS 258 A 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES, A SOMATÓRIA DESTAS SERÁ UTILIZADA COMO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 259, INC. V DO CPC. DESTE MODO, VERIFICANDO-SE QUE O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECIDO PARA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O JUIZ, DE OFÍCIO, PODERÁ EXTINGUIR O PROCESSO, SEM APRECIAR O MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, INC. II C/C , INC. I, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95 E 259, INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE TRATA DE NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL, PORQUE A PARTE INTERESSADA PODERÁ DISCUTIR A QUESTÃO NO JUÍZO COMPETENTE.

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