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01 de agosto de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 81399 DF

CARTA DE PREPOSTO. DEVE SER JUNTADA AOS AUTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO SENDO APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA, DECRETA-SE A REVELIA DA PARTE RÉ. INAPLICÁVEL À QUESTÃO O DISPOSTO NO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGE A MATÉRIA O ART. 20 DA LEI N.º 9.099, DE 26.09.95. A PARTE RÉ SÓ PODERÁ JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO APÓS A CONTESTAÇÃO, SE HOUVER ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 81399 DF
Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Julgamento: 01/06/1999
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 11/08/1999 Pág. : 40

Ementa

CARTA DE PREPOSTO. DEVE SER JUNTADA AOS AUTOS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO SENDO APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA, DECRETA-SE A REVELIA DA PARTE RÉ. INAPLICÁVEL À QUESTÃO O DISPOSTO NO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGE A MATÉRIA O ART. 20 DA LEI N.º 9.099, DE 26.09.95. A PARTE RÉ SÓ PODERÁ JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO APÓS A CONTESTAÇÃO, SE HOUVER ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

I - CONFORME O § 4º DO ART. DA LEI N.º 9.099/95, "O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, PODERÁ SER REPRESENTADO POR PREPOSTO CREDENCIADO". TODAVIA, "NÃO COMPARECENDO O DE MANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ", CONSOANTE O ART. 20 DA REFERIDA LEI. ASSIM SENDO, A CARTA DE PREPOSTO DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE SE DECRETAR A REVELIA DA PARTE RÉ. NÃO BASTA A PARTE RÉ MANDAR REPRESENTANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESPROVIDO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE SER SEU PREPOSTO, MESMO QUE ACOMPANHADO DE ADVOGADO. A CARTA DE PREPOSTO, POIS, É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A SER APRESENTADO ATÉ A AUDIÊNCIA. SEM ELE, É COMO SE A PARTE RÉ ESTIVESSE AUSENTE. POR CONSEGUINTE, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONCEDER PRAZO À PARTE RÉ PARA JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO SENDO ESTA ADIADA PARA PROSSEGUIMENTO EM OUTRA DATA.

II - O ART. DA LEI Nº 9.099/95 DIZ QUE "O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO". O ART. 33 DA MESMA LEI ESTABELECE QUE "TODAS AS PROVAS SERÃO PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO". JÁ O ART. 29, AINDA DA CITADA LEI, DETERMINA QUE "SERÃO DECIDIDOS DE PLANO TODOS OS INCIDENTES QUE POSSAM INTERFERIR NO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AUDIÊNCIA". DESTE MODO, NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS CÍVEIS EXISTE APENAS UM ÚNICO E COMPLEXO ATO PROCESSUAL ONDE TODAS AS QUESTÕES, EM PRINCÍPIO, DEVERÃO SER DECIDAS - A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

III - A RESPEITO DO MOMENTO EM QUE SE DEVE JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO SE APLICA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: "VERIFICANDO A INCAPACIDADE PROCESSUAL OU A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, O JUIZ, SUSPENDENDO O PROCESSO, MARCARÁ PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADO O DEFEITO. NÃO SENDO CUMPRIDO O DESPACHO DENTRO DO PRAZO, SE A PROVIDÊNCIA COUBER: I - AO AUTOR, O JUIZ DECRETARÁ A NULIDADE DO PROCESSO: II - AO RÉU, REPUTAR-SE-Á REVEL: III - AO TERCEIRO, SERÁ EXCLUÍDO DO PROCESSO". A PROVIDÊNCIA DO DISPOSITIVO ESTÁ RESERVADA AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL, POIS, AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 9.099/95, PARA NÃO PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, UMA VEZ QUE A RAPIDEZ É UMA DAS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ALUDIDO. EM DECORRÊNCIA DISSO, NÃO SE SUSPENDERÁ O CURSO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA QUE A PARTE RÉ JUNTE, EM DETERMINADO PRAZO, A CARTA DE PREPOSTO, EIS QUE ELA NÃO SERÁ ADMITIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

IV - CASO FOSSE PERMITIDO JUNTAR A CARTA DE PREPOSTO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O JUIZ PODERIA FICAR IMPEDIDO DE PROFERIR SENTENÇA NA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ, SENDO PESSOA JURÍDICA, TERIA SEMPRE O DIREITO DE REQUERER PRAZO PARA JUNTAR POSTERIORMENTE A SUA CARTA DE PREPOSTO. CERTAMENTE QUE ESSA PROVIDÊNCIA, QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI N.º 9.099/95, RETARDARIA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUE ESTA SÓ PODERIA SER PROFERIDA DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA A RESPEITO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NOVO.

V - A PARTE RÉ SÓ PODERÁ JUNTAR CARTA DE PREPOSTO APÓS A CONTESTAÇÃO, SE HOUVER ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

1 Comentário

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Hermas Vieira Lavorini

acordão que examinou com acuidade e proficiência e judiciosamente decidiu a questção.

11 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3215446/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-81399-df