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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 64899 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPOSSÍVEL A PESSOA JURÍDICA, MESMO SENDO FIRMA INDIVIDUAL, FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACJ 64899 DF
Relator(a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Julgamento: 16/04/1999
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 13/05/1999 Pág. : 39

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPOSSÍVEL A PESSOA JURÍDICA, MESMO SENDO FIRMA INDIVIDUAL, FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

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