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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-DF - RECURSO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL : 6797 DF

"JUIZADO ESPECIAL - MATÉRIA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - FALTA DE CREDENCIAMENTO - REVELIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 6797 DF
Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT
Julgamento: 22/04/1997
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 22/05/1997 Pág. : 10.240

Ementa

"JUIZADO ESPECIAL - MATÉRIA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PESSOA JURÍDICA - PREPOSTO - FALTA DE CREDENCIAMENTO - REVELIA - NULIDADE DA SENTENÇA.

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