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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3985396 DF

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 17 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 3985396 DF
Relator(a): JOSE DILERMANDO MEIRELES
Julgamento: 07/10/1996
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: DJU 16/04/1997 Pág. : 6.836

Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

1. O abandono do processo de execução por lapso de tempo superior ao prazo prescricional acarreta a prescrição intercorrente (STF, RE 72.444 RTJ 58/773; Theodoro Júnior, Processo de Execução, nona Ed., pag.198). 2. Embora vedado o conhecimento de ofício da prescrição relativa ao direito patrimonial, no processo de execução hão de prevalecer as suas próprias regras e as de direito cambiário, em confronto com as de direito civil. 3. A prescrição cambiária acarreta a perda da eficácia executiva do título extrajudicial, de molde a afetar o processo de execução, que fica desprovido dos pressupostos necessários ao seu desenvolvimento válido e regular, levando-o à extinção na forma do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Maiori

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