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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3582795 DF

    Direito Civil e Comercial - Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Falsificação de assinatura -

    Processo
    AC 3582795 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 11/10/1995 Pág. : 14.890
    Julgamento
    18 de Setembro de 1995
    Relator
    CAMPOS AMARAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    Direito Civil e Comercial - Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Falsificação de assinatura -

    1. Preliminar de ilegitimidade de parte ad causam - O apelado possui interesse substancial em ver declarada a falsidade da alteração contratual, com consequências jurídicas inegáveis - Presentes se encontram na lide o interesse processual, o interesse de agir e a legitimidade de parte - Preliminar rejeitada -

    2. Mérito - Autor/apelado, que exibe o documento e assume na petição inicial o ônus de provar a falsificação de sua assinatura nele lançada - Ônus de provar a falsificação - Laudo grafotécnico inconclusivo - Pedido de declaração de nulidade improcedente - Apelação provida - Sentença reformada

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3321716/apelacao-civel-ac-3582795-df

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