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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3582795 DF

Direito Civil e Comercial - Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Falsificação de assinatura -

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 3582795 DF
Relator(a): CAMPOS AMARAL
Julgamento: 18/09/1995
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 11/10/1995 Pág. : 14.890

Ementa

Direito Civil e Comercial - Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Falsificação de assinatura -

1. Preliminar de ilegitimidade de parte ad causam - O apelado possui interesse substancial em ver declarada a falsidade da alteração contratual, com consequências jurídicas inegáveis - Presentes se encontram na lide o interesse processual, o interesse de agir e a legitimidade de parte - Preliminar rejeitada -

2. Mérito - Autor/apelado, que exibe o documento e assume na petição inicial o ônus de provar a falsificação de sua assinatura nele lançada - Ônus de provar a falsificação - Laudo grafotécnico inconclusivo - Pedido de declaração de nulidade improcedente - Apelação provida - Sentença reformada

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