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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3223894 DF

    DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE DOIS ANOS - BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INVIABILIDADE DE SUA MEAÇÃO.

    Processo
    AC 3223894 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 21/09/1994 Pág. : 11.460
    Julgamento
    27 de Junho de 1994
    Relator
    JOÃO MARIOSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE DOIS ANOS - BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INVIABILIDADE DE SUA MEAÇÃO.

    1- DECRETA-SE O DIVÓRCIO, FUNDADO NO ART. 40 DA LEI NUMERO 6.515/77, UMA VEZ COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUAISQUER DOS CÔNJUGES, SE A SAÍDA DO LAR DE UM DELES SE DEU POR COMUM ACORDO COM O OUTRO.

    2- NÃO HÁ FALAR EM MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

    3- A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, SEM SE CONSIDERAR A RÉ CULPADA PELA SEPARAÇÃO, NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3341900/apelacao-civel-ac-3223894-df

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