Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3223894 DF

DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE DOIS ANOS - BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INVIABILIDADE DE SUA MEAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 3223894 DF
Relator(a): JOÃO MARIOSA
Julgamento: 27/06/1994
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 21/09/1994 Pág. : 11.460

Ementa

DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO, POR MAIS DE DOIS ANOS - BENS ALIENADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INVIABILIDADE DE SUA MEAÇÃO.

1- DECRETA-SE O DIVÓRCIO, FUNDADO NO ART. 40 DA LEI NUMERO 6.515/77, UMA VEZ COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUAISQUER DOS CÔNJUGES, SE A SAÍDA DO LAR DE UM DELES SE DEU POR COMUM ACORDO COM O OUTRO.

2- NÃO HÁ FALAR EM MEAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

3- A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, SEM SE CONSIDERAR A RÉ CULPADA PELA SEPARAÇÃO, NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3341900/apelacao-civel-ac-3223894-df