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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2481791 DF

PODEM AS PARTES, DE COMUM ACORDO, REDUZIR OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO; A CONVENÇÃO, PORÉM SÓ TEM EFICÁCIA SE, REQUERIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, SE FUNDAR EM MOTIVO LEGÍTIMO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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