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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2481791 DF

PODEM AS PARTES, DE COMUM ACORDO, REDUZIR OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO; A CONVENÇÃO, PORÉM SÓ TEM EFICÁCIA SE, REQUERIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, SE FUNDAR EM MOTIVO LEGÍTIMO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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