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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 632993 DF

PENAL : ESTELIONATO - FIANÇA - AGENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, EMPREGO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SEU ARBITRAMENTO. SE O PACIENTE RESPONDE A CRIME AFIANÇÁVEL, E TEM BONS ANTECEDENTES, POIS TECNICAMENTE PRIMÁRIO, EMPREGO CERTO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, COM BOM RELACIONAMENTO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, É DE SE CONFIRMAR A LIMINAR QUE DEFERIU O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 632993 DF
Relator(a): P. A. ROSA DE FARIAS
Julgamento: 23/09/1993
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: DJU 10/11/1993 Pág. : 47.960
DJU 10/11/1993 Pág. : 47.960

Ementa

PENAL : ESTELIONATO - FIANÇA - AGENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, EMPREGO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SEU ARBITRAMENTO. SE O PACIENTE RESPONDE A CRIME AFIANÇÁVEL, E TEM BONS ANTECEDENTES, POIS TECNICAMENTE PRIMÁRIO, EMPREGO CERTO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, COM BOM RELACIONAMENTO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, É DE SE CONFIRMAR A LIMINAR QUE DEFERIU O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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