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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - HABEAS CORPUS : HC 632993 DF

    Processo
    HC 632993 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 10/11/1993 Pág. : 47.960, DJU 10/11/1993 Pág. : 47.960
    Julgamento
    23 de Setembro de 1993
    Relator
    P. A. ROSA DE FARIAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL : ESTELIONATO - FIANÇA - AGENTE COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, EMPREGO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA SEU ARBITRAMENTO. SE O PACIENTE RESPONDE A CRIME AFIANÇÁVEL, E TEM BONS ANTECEDENTES, POIS TECNICAMENTE PRIMÁRIO, EMPREGO CERTO E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, COM BOM RELACIONAMENTO NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE, É DE SE CONFIRMAR A LIMINAR QUE DEFERIU O ARBITRAMENTO DE FIANÇA, A FIM DE QUE RESPONDA EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL QUE LHE É MOVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3360449/habeas-corpus-hc-632993

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