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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RECSENSES 125293 DF

NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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