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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2821492 DF

    Processo
    AC 2821492 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 06/04/1993 Pág. : 12.043
    Julgamento
    25 de Fevereiro de 1993
    Relator
    JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTRUÇÃO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SINDUSCON. INADMISSIBILIDADE. - EM SE TRATANDO DE CORREÇÃO DE PREÇOS EM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O ÍNDICE DO SINDUSCON NÃO PODE SER APLICADO, EM SUBSTITUIÇÃO A OTN, POIS, EM VIRTUDE DE SEU CARÁTER UNILATERAL, ELABORADO SOB O ENFOQUE DE UMA SÓ DAS PARTES CONTRATANTES, DESAFIA O DISPOSTO NO ART.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3371466/apelacao-civel-ac-2821492

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