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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 833 DF

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO, ENCERRA-SE O PROCESSO. SE O ACORDO COMPRENDEU TODOS OS DIREITOS DE UMA DAS PARTES, EM AÇÃO PRÓPRIA, DEVERÁ SER DEDUZIDA A RESPECTIVA PRETENSÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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