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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-DF - AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AGMSG 5464 DF

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. O SINDICATO É PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E SEU PRESIDNETE SE INVESTE DE MUNUS PÚBLICO COM CARÁTER DE AUTORIDADE FEDERAL. SE ASSIM É, A COMPETÊNCIA, EM INSTÂNCIA RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DE ATOS QUE PRATICAR, CABE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A QUEM DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGMSG 5464 DF
Relator(a): HENRIQUE BRAUNE
Julgamento: 01/01/1970
Órgão Julgador: Tribunal Pleno Administrativo
Publicação: DJU 09/05/1964 Pág. : 1

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. O SINDICATO É PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E SEU PRESIDNETE SE INVESTE DE MUNUS PÚBLICO COM CARÁTER DE AUTORIDADE FEDERAL. SE ASSIM É, A COMPETÊNCIA, EM INSTÂNCIA RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DE ATOS QUE PRATICAR, CABE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A QUEM DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS.

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