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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020009267 DF

    PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULO. VALOR DOS BENS. DL N. 115/67, TABELA G, XI. INTELIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

    Processo
    AI 19990020009267 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 15/12/1999 Pág. : 32
    Julgamento
    19 de Agosto de 1999
    Relator
    JERONYMO DE SOUZA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULO. VALOR DOS BENS. DL N. 115/67, TABELA G, XI. INTELIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

    I - NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, AINDA QUE O SUCEDIDO TENHA SIDO CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER CALCULADAS, CONFORME DL N. 115/67, TABELA G, XI, TENDO POR BASE O VALOR TOTAL DOS BENS QUE COMPÕEM PATRIMÔNIO DO MESMO, NÃO SENDO DE SE EXCLUIR A PARTE REFERENTE MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

    II - RECURSO IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4191686/agravo-de-instrumento-ai-19990020009267-df

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