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23 de outubro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020009267 DF

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULO. VALOR DOS BENS. DL N. 115/67, TABELA G, XI. INTELIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 19990020009267 DF
Relator(a): JERONYMO DE SOUZA
Julgamento: 19/08/1999
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 15/12/1999 Pág. : 32

Ementa

PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULO. VALOR DOS BENS. DL N. 115/67, TABELA G, XI. INTELIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, AINDA QUE O SUCEDIDO TENHA SIDO CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER CALCULADAS, CONFORME DL N. 115/67, TABELA G, XI, TENDO POR BASE O VALOR TOTAL DOS BENS QUE COMPÕEM PATRIMÔNIO DO MESMO, NÃO SENDO DE SE EXCLUIR A PARTE REFERENTE MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE.

II - RECURSO IMPROVIDO.

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