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23 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1643496 DF

Penal - Processo Penal - Roubo - Confissão - Mandado de Busca e Apreensão - Nulidade - Preclusão - ingresso na residência com autorização do morador - Majoração das penas devido às qualificadoras dos parágrafos segundo, incisos I e II, do artigo 157 do C.Penal - Necessidade de justificação se fixada acima do mínimo. Redução da Reprimenda - Alegação de tortura - Delação - Reconhecimento e Juízo, pela ótica - Falso testemunho. A nulidade decorrente da falta de mandado de busca e apreensão há de ser veiculada antes da sentença condenatória. Decorrida a preclusão, fica sanada a nulidade, que se referia ao ato viciado, não causando a nulidade do inquérito policial em que ocorreu a eiva. Franqueado o ingresso da autoridade policial pelos moradores da residência, não se falar em nulidade por falta de mandado. Não é o número de causas de aumento que determina a exacerbação da pena, mas a acentuada eficiência causal das mesmas. O aumento acima do mínimo legal deve ser fundamentado. Ouvido o apelante em Juízo, diversas vezes, não relatou, mesmo na presença da advogada, ter sido torturado para confessar. Preso em flagrante, armado e de posse de parte da res, não haveria sequer motivo para a autoridade seviciá-lo para obter provas que já possuía. A delação do co-réu é prova válida, podendo servir de suporte à condenação quando harmônica com as demais provas. Ademais, o reconhecimento seguro, por parte da vítima, em Juízo, deita por terra negativa de autoria baseada em álibi que só seguiu muito tempo depois. Apuração do crime de falso testemunho com a remessa de peças para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 17 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 1643496 DF
Relator(a): SANDRA DE SANTIS
Julgamento: 26/09/1996
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 26/02/1997 Pág. : 2.428

Ementa

Penal - Processo Penal - Roubo - Confissão - Mandado de Busca e Apreensão - Nulidade - Preclusão - ingresso na residência com autorização do morador - Majoração das penas devido às qualificadoras dos parágrafos segundo, incisos I e II, do artigo 157 do C.Penal - Necessidade de justificação se fixada acima do mínimo. Redução da Reprimenda - Alegação de tortura - Delação - Reconhecimento e Juízo, pela ótica - Falso testemunho. A nulidade decorrente da falta de mandado de busca e apreensão há de ser veiculada antes da sentença condenatória. Decorrida a preclusão, fica sanada a nulidade, que se referia ao ato viciado, não causando a nulidade do inquérito policial em que ocorreu a eiva. Franqueado o ingresso da autoridade policial pelos moradores da residência, não se falar em nulidade por falta de mandado. Não é o número de causas de aumento que determina a exacerbação da pena, mas a acentuada eficiência causal das mesmas. O aumento acima do mínimo legal deve ser fundamentado. Ouvido o apelante em Juízo, diversas vezes, não relatou, mesmo na presença da advogada, ter sido torturado para confessar. Preso em flagrante, armado e de posse de parte da res, não haveria sequer motivo para a autoridade seviciá-lo para obter provas que já possuía. A delação do co-réu é prova válida, podendo servir de suporte à condenação quando harmônica com as demais provas. Ademais, o reconhecimento seguro, por parte da vítima, em Juízo, deita por terra negativa de autoria baseada em álibi que só seguiu muito tempo depois. Apuração do crime de falso testemunho com a remessa de peças para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

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