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22 de dezembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20060020017311 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE CO-RÉU DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO QUE EXCLUI CO-RÉU DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TEM O OBJETIVO DE PÔR FIM AO PROCESSO, MAS APENAS RETIRAR DO PÓLO PASSIVO AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. O FATO DE UMA EMPRESA PERTENCER A UM GRUPO ECONÔMICO NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELAS DE SEUS SÓCIOS E DAS DEMAIS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO, POSSUINDO, INCLUSIVE, PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, QUE NORTEIA O DIREITO CAMBIÁRIO, SÃO CONSIDERADOS DEVEDORES APENAS AQUELES QUE COMO TAL ASSINARAM A CÁRTULA, NELA DELIMITANDO EXPRESSAMENTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DEVE ESTAR CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 20060020017311 DF
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Julgamento: 10/05/2006
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: DJU 06/06/2006 Pág. : 238

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE CO-RÉU DO PÓLO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A DECISÃO QUE EXCLUI CO-RÉU DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TEM O OBJETIVO DE PÔR FIM AO PROCESSO, MAS APENAS RETIRAR DO PÓLO PASSIVO AQUELE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. O FATO DE UMA EMPRESA PERTENCER A UM GRUPO ECONÔMICO NÃO LHE RETIRA A QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA AUTÔNOMA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELAS DE SEUS SÓCIOS E DAS DEMAIS EMPRESAS COMPONENTES DO GRUPO, POSSUINDO, INCLUSIVE, PATRIMÔNIO PRÓPRIO. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, QUE NORTEIA O DIREITO CAMBIÁRIO, SÃO CONSIDERADOS DEVEDORES APENAS AQUELES QUE COMO TAL ASSINARAM A CÁRTULA, NELA DELIMITANDO EXPRESSAMENTE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. A MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, QUAL SEJA, EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, E DEVE ESTAR CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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