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23 de setembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020074744 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 236 DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. MERO SUBSÍDIO ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS. TARDIA CERTIFICAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL PRATICADO. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 20020020074744 DF
Relator(a): JERONYMO DE SOUZA
Julgamento: 24/03/2003
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: DJU 30/04/2003 Pág. : 36

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 236 DO CPC. INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET. MERO SUBSÍDIO ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS. TARDIA CERTIFICAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL PRATICADO. DESPACHO AGRAVADO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. DÁ-SE O IMPROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AFORADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE MANTER O R. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU PROLATADA COM VISTAS À REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU JUSTA CAUSA PARA A REPETIÇÃO DO REFERIDO ATO. NA ESPÉCIE, FORAM OBSERVADAS TODAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ART. 236 DO CPC PARA A VALIDADE DO ATO, TANTO É QUE A PUBLICAÇÃO ESTAMPA DE MODO INEQUÍVOCO TODOS OS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM A CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO NO PARTICULAR AFRONTA A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.

2. O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS PELA INTERNET É APENAS UMA FACILIDADE COLOCADA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES E DOS ADVOGADOS, NÃO SUBSTITUINDO, CONTUDO, A FORMA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTA EM LEI, QUE, EM REGRA, SE DÁ POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL.

3. POR SEU TURNO, A TARDIA CERTIFICAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS NÃO TEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL, POR SE TRATAR DE MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO A DOCUMENTAR O ATO PROCESSUAL VALIDAMENTE PRATICADO.

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