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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 246437220088070001 DF 0024643-72.2008.807.0001

    JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Processo
    ACJ 246437220088070001 DF 0024643-72.2008.807.0001
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    27/10/2009, DJ-e Pág. 171
    Julgamento
    13 de Outubro de 2009
    Relator
    SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
    Andamento do Processo

    Ementa

    JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

    2. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E, NA FORMA DO § 1º, DO ARTIGO 42, DA LEI 9.099/95, DEVE SER FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO.

    3. O PRAZO FIXADO POR HORA É CONTADO DE MINUTO A MINUTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 4º, DO ART. 132, DO CÓDIGO CIVIL.

    4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5416865/acao-ci-vel-do-juizado-especial-acj-246437220088070001-df-0024643-7220088070001

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