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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 246437220088070001 DF 0024643-72.2008.807.0001

JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 246437220088070001 DF 0024643-72.2008.807.0001
Relator(a): SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Julgamento: 13/10/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: 27/10/2009, DJ-e Pág. 171

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. RECURSO INTEMPESTIVO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 42, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95, O RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

2. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO E, NA FORMA DO § 1º, DO ARTIGO 42, DA LEI 9.099/95, DEVE SER FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO.

3. O PRAZO FIXADO POR HORA É CONTADO DE MINUTO A MINUTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 4º, DO ART. 132, DO CÓDIGO CIVIL.

4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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