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24 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1192660220068070001 DF 0119266-02.2006.807.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1192660220068070001 DF 0119266-02.2006.807.0001
Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA
Julgamento: 14/10/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 03/11/2009, DJ-e Pág. 51

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. UMA VEZ COMPROVADO QUE A DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO AINDA EM CONSTRUÇÃO DECORREU SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA, POSSUI O COMPRADOR DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

2. DE ACORDO COM O ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL, NOS CONTRATOS EM QUE HAJAM SIDO PACTUADAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, SE A INEXECUÇÃO FOR DE QUEM RECEBEU AS ARRAS, PODERÁ QUEM AS DEU HAVER O CONTRATO POR DESFEITO, E EXIGIR SUA DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE.

3. A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS CUSTEADAS PELAS TAXAS ADMINISTRATIVAS DISPOSTAS NO CONTRATO, DEVENDO, POIS SER EXCLUÍDA DA AVENÇA, HAJA VISTA QUE SUA DEDUÇÃO DO TOTAL A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES CONFIGURA BIS IN IDEM, GERADOR DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA.

4. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, DEMONSTRADO A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PACTUADA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, CABÍVEL SUA REDUÇÃO AO PERCENTUAL QUE MELHOR REFLITA O EQUILÍBRIO QUE DEVE EXISTIR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.

5. EM SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A P ARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E, QUANTOS AOS JUROS MORATÓRIOS, A P ARTIR DA CITAÇÃO.

6. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. NO ENTANTO, COM A MAIS RESPEITOSA VÊNIA À DOUTA MAGISTRADA, DETERMINOU-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA COMPUTADA A P ARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS.

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