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17 de abril de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 23948420098070004 DF 0002394-84.2009.807.0004

CIVIL - CDC - COMPUTADOR - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR DO PRODUTO. VICIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDOR. DIREITO EM PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 18, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CDC. RECUSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 23948420098070004 DF 0002394-84.2009.807.0004
Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Julgamento: 22/09/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: 05/10/2009, DJ-e Pág. 219

Ementa

CIVIL - CDC - COMPUTADOR - VÍCIO DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR DO PRODUTO. VICIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. CONSUMIDOR. DIREITO EM PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 18, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CDC. RECUSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

1. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O FABRICANTE DO PRODUTO E A EMPRESA QUE O REVENDE.

2. DEMONSTRADO NOS AUTOS O VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, CABE AO CONSUMIDOR A ESCOLHA ENTRE A TROCA OU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

3. NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A EMPRESA QUE VENDE COMPUTADOR QUE APRESENTA DEFEITO NA PLACA MÃE, DEVE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO.

4. O RECORRIDO NÃO TEVE REPARADO O SEU COMPUTADOR NO PRAZO LEGAL DE ATÉ 30 DIAS E ESTÁ EXERCENDO O SEU DIREITO EM PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 18, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CDC.

5. RECUSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

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