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17 de dezembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 735354620078070001 DF 0073535-46.2007.807.0001

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE RECEBIMENTO PELA INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 735354620078070001 DF 0073535-46.2007.807.0001
Relator(a): LEILA ARLANCH
Julgamento: 01/09/2009
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: 25/09/2009, DJ-e Pág. 262

Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO REALIZADO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE RECEBIMENTO PELA INTERNET. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

1 - TRATA-SE DE AÇÃO ONDE SE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO PELA INTERNET ENTRE O AUTOR E AS RÉS, COM A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

2 - NA INSTÂNCIA PRIMA, O MAGISTRADO A QUO JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS EXORDIAIS PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE C. L. TRINDADE - ME (GLOBAL MICRO) E PAGSEGURO INTERNET LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DA TETRODON INTERNET LTDA SUCESSORA DA BRPAY ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) AO PAGAMENTO DE R$REFERENTE AO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR NA COMPRA DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE. CONDENOU, AINDA, ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

3 - DEMONSTRADO QUE OS FATOS QUE ENSEJARAM A AÇÃO DECORREM DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO AS RÉS SÃO FORNECEDORAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DOS QUAIS SE UTILIZOU O AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL, DEVEM SER OBSERVADAS AS NORMAS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR.

4 - NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA É DIRIGIDA AO JUIZ, A QUEM CABE DETERMINAR OS ELEMENTOS PROBANTES NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESPICIENDA PARA FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO (ART. 130 DO CPC).

5 - A RECORRENTE É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EIS QUE SE APRESENTA COMO EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO DE NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS PELA INTERNET.

6 - COMPROVADO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE PAGOU A MERCADORIA E QUE O DEPÓSITO FOI EFETUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA RECORRENTE, E QUE A OUTRA RÉ NÃO EFETUOU A ENTREGA DA MERCADORIA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO A RESPECTIVA REPARAÇÃO CIVIL.

7 - NO MICROSSISTEMA DA LEI CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE POR DANOS PRESCINDE DE PERSECUÇÃO DE NATUREZA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, CARACTERIZANDO-SE SOMENTE PELA COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DA CONDUTA DO AGENTE E DO NEXO ENTRE O ATO PRATICADO E O DANO SOFRIDO, RESSALVADA AS EXCLUDENTES LEGAIS.

8 - A ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS EM CONTA EM FAVOR DE TERCEIROS E QUE A APELANTE SOMENTE ADMINISTRA A CONTA, NÃO ENCONTRA AMPARO NO ACERVO DOCUMENTAL, MORMENTE EM FACE DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE FL. 78 QUE EXPLICITA CLARAMENTE A TITULARIDADE DA CONTA EM NOME DA ANTECESSORA DA RECORRENTE.

9 - A VIOLAÇÃO DE CONTRATO, COM O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, BEM COMO A TOTAL INÉRCIA DIANTE DAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, GERANDO INSEGURANÇA QUANTO AO SIGNIFICATIVO VALOR DESPENDIDO E FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO PRODUTO ADQUIRIDO, CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL REPARÁVEL.

10 - PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO/REPARATÓRIO, O JUIZ DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E MODERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DO OFENDIDO, A GRAVIDADE, NATUREZA E REPERCUSSÃO DA OFENSA, O GRAU DO DOLO OU DA CULPA DO RESPONSÁVEL, ENFIM, DEVE OBJETIVAR UMA COMPENSAÇÃO DO MAL INJUSTO EXPERIMENTADO PELO OFENDIDO E PUNIR O CAUSADOR DO DANO, DESESTIMULANDO-O À REPETIÇÃO DO ATO.

11 - NO PRESENTE CASO, O VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE PERTINENTEMENTE ALVITRADO, SEGUNDO OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE SE MITIGAR A FUNÇÃO REPRESSORA INTRÍNSECA AO BOJO DE TAL CONDENAÇÃO.

12 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.

13 - NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95), CONDENO A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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