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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APE : 114733320088070001 DF 0011473-33.2008.807.0001

    APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JOVEM QUE EFETUOU QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA MOTIVADO POR QUESTÕES ENVOLVENDO DROGAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO POR INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA UNA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO MENOR. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS. PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    114733320088070001 DF 0011473-33.2008.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    04/11/2009, DJ-e Pág. 218
    Julgamento
    10 de Setembro de 2009
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. JOVEM QUE EFETUOU QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA MOTIVADO POR QUESTÕES ENVOLVENDO DROGAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO POR INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA UNA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO MENOR. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS. PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL GRAVE. PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO O TJDFT É INCOMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, E A VIA ELEITA É INADEQUADA. EVENTUAL QUESTIONAMENTO ACERCA DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 SOMENTE PODE SER ENFRENTADO PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

    2. O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE ESTÁ REGULADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INEXISTINDO AUDIÊNCIA UNA, DESDOBRANDO-SE A INSTRUÇÃO EM ATOS DISTINTOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.

    3. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO, EIS QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO - CONSISTENTE NAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS, NO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO DO MENOR, BEM COMO NO LAUDO DE EXAME DA BERMUDA DO ADOLESCENTE, CONSTATANDO A PRESENÇA DE DIVERSAS MANCHAS DE TONALIDADE PARDO-AVERMELHADA, AS QUAIS RESULTARAM POSITIVO PARA SANGUE HUMANO -, COMPROVA QUE O RECORRENTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO.

    4. DIANTE DA NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAL, SOCIAL E FAMILIAR DO APELANTE, O QUAL NÃO RESPEITA A AUTORIDADE DOS PAIS, NÃO ESTUDA, FAZ USO DE DROGAS, BEM COMO EM RAZÃO DE JÁ POSSUIR OUTRAS QUINZE PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE LHE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS COM ELA SE PRESERVA A ORDEM PÚBLICA E O PRÓPRIO BEM DO JOVEM PARA QUE LHE SEJA PROPORCIONADA A RESSOCIALIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE.

    5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO, ATRIBUINDO AO ADOLESCENTE A PRÁTICA DA CONDUTA INFRACIONAL DESCRITA NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E QUE LHE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS, PREVISTA NO ARTIGO 112, INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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