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24 de outubro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 162001120088070009 DF 0016200-11.2008.807.0009

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 162001120088070009 DF 0016200-11.2008.807.0009
Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Julgamento: 25/08/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 11/09/2009, DJ-e Pág. 292

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NO GRAU REVISIONAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33, DA LEI Nº 9.099/95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANIFESTA A PRECLUSÃO E A TENTATIVA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUE DA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS DOCUMENTOS ("RECIBOS DE ALUGUERES SEQUER DATADOS") CONCLUI-SE QUE A RESPECTIVA JUNTADA PODERIA TER SIDO FEITA NO MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO).

II. INTACTA, POIS, A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI TEMPESTIVAMENTE RESPONDIDA PELA ORA APELANTE (REVEL), OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÉBITO RESIDUAL DO CONTRATO LOCATÍCIO DE IMÓVEL.

III. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO O MERO REAJUSTE DA RUBRICA DA DÍVIDA (ÁGUA E LUZ NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, EM VEZ DE ALUGUEL NO CAMPO MARCADO NA PETIÇÃO INICIAL), PORQUANTO A DIVERGÊNCIA FOI SANADA NAQUELA ASSENTADA (F.18) E NÃO ADVEIO ALTERAÇÃO DO VALOR (TUDO CONSEQÜÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL).

IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, O QUE AUTORIZA A EDIÇÃO DE ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

V. A RECORRENTE PAGARÁ AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIMADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FICA SOBRESTADA A EXIGIBILIDADE, EM RAZÃO DA CONFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (LEI 1.060/50, ART. 12).

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