jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1502659820078070001 DF 0150265-98.2007.807.0001

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

    Processo
    APL 1502659820078070001 DF 0150265-98.2007.807.0001
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    14/09/2009, DJ-e Pág. 141
    Julgamento
    19 de Agosto de 2009
    Relator
    VERA ANDRIGHI
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

    I - IMPROCEDENTE O ARGUMENTO DE QUE SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS VIGENTES NA ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO AS DO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ISSO PORQUE O P ARTICIPANTE PRETENDE, NA VERDADE, A INCIDÊNCIA DE NORMA QUE VIGOROU EM PERÍODO INTERMEDIÁRIO. ADEMAIS, HAVENDO BENEFÍCIO COM AS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO, QUE POSSIBILITARAM AO AUTOR RECEBER A COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO TERMO ESTIPULADO PELO REGIME ANTERIOR, ILEGAL O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ESTATUTO REVOGADO.

    II - É DESPIDO DE FUNDAMENTO JURÍDICO O ARGUMENTO DE QUE SÓ SERIAM APLICÁVEIS AOS P ARTICIPANTES AS ALTERAÇÕES BENÉFICAS, PORQUANTO A COMBINAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS AMEAÇA O EQUILÍBRIO ENTRE CUSTEIO E BENEFÍCIO.

    III - APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. MAIORIA.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5430171/apelacao-ci-vel-apl-1502659820078070001-df-0150265-9820078070001

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)