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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1502659820078070001 DF 0150265-98.2007.807.0001

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1502659820078070001 DF 0150265-98.2007.807.0001
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 19/08/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 14/09/2009, DJ-e Pág. 141

Ementa

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULAMENTO. ALTERAÇÃO. NORMAS ANTERIORES À APOSENTADORIA. COMBINAÇÃO DE REGRAS ESTATUTÁRIAS. INADMISSIBILIDADE.

I - IMPROCEDENTE O ARGUMENTO DE QUE SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS VIGENTES NA ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO AS DO MOMENTO DA APOSENTADORIA. ISSO PORQUE O P ARTICIPANTE PRETENDE, NA VERDADE, A INCIDÊNCIA DE NORMA QUE VIGOROU EM PERÍODO INTERMEDIÁRIO. ADEMAIS, HAVENDO BENEFÍCIO COM AS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO, QUE POSSIBILITARAM AO AUTOR RECEBER A COMPL EMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTES DO TERMO ESTIPULADO PELO REGIME ANTERIOR, ILEGAL O PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ESTATUTO REVOGADO.

II - É DESPIDO DE FUNDAMENTO JURÍDICO O ARGUMENTO DE QUE SÓ SERIAM APLICÁVEIS AOS P ARTICIPANTES AS ALTERAÇÕES BENÉFICAS, PORQUANTO A COMBINAÇÃO DE NORMAS ESTATUTÁRIAS AMEAÇA O EQUILÍBRIO ENTRE CUSTEIO E BENEFÍCIO.

III - APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. MAIORIA.

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