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01 de outubro de 2014

TJ-DF - HBC : HC 95729620098070000 DF 0009572-96.2009.807.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR QUE CONTAVA SEIS ANOS DE IDADE, ANTES DESCRITA NO ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO ANTIGA, PERMANECE CRIMINALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009, SÓ QUE EM DISPOSITIVO DIVERSO, QUAL SEJA, O NOVO ARTIGO 217-A, INTRODUZIDO PELO ARTIGO DA LEI Nº 12.015/2009. HÁ CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. O PROCESSO PENAL ADOTA, PARA RESOLVER QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL, O SISTEMA DO ISOLAMENTO DAS FASES PROCESSUAIS (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POR ISSO, TÊM VALIDADE PLENA, NA ESPÉCIE EM DESATE, OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009, SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, QUE, NO PONTO, DEVERÁ SER OBSERVADA, MORMENTE QUANDO MAIS FAVORÁVEL À DEFESA. PORTANTO, A PERTINÊNCIA DA DENÚNCIA E A DA QUEIXA DEVERÃO SER EXAMINADAS EM FACE DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL NA ANTERIOR REDAÇÃO, NÃO NA NOVA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA APLICAR RETROATIVAMENTE A LEI Nº 12.015/2009 E FERIR DE MORTE O ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA, DEST ARTE, DE INTERESSE QUANTO AO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ANTIGO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. A NORMA REPUTADA INCONSTITUCIONAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARTIGO 225, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA ANTIGA REDAÇÃO, DATAVA DE 7/12/1940, ENQUANTO QUE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI PROMULGADA EM 5/10/1988. A NORMA, POIS, ERA ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ COGITAR DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, MAS DA OCASIONAL NÃO RECEPÇÃO DA LEI ANTIGA PELA CONSTITUIÇÃO NOVA, OU SEJA, DA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR PELA POSTERIOR (A CONSTITUIÇÃO). E PARA ISSO DECIDIR NÃO SE OBSERVA A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, CABENDO O JULGAMENTO DIRETO DA ESPÉCIE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. ADEMAIS, O ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 NA ANTIGA REDAÇÃO FOI TAMBÉM REVOGADO PELA LEI Nº 12.015, EM VIGOR DESDE 10/08/2009, QUE LHE DEU NOVA REDAÇÃO, POR SINAL AFINADA COM A POSIÇÃO DEFENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VALE DIZER, INSTITUINDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA A ESPÉCIE DOS AUTOS. INCIDENTE, PORTANTO, NÃO ADMITIDO, PROSSEGUINDO O JULGAMENTO. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE. ORA, O ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA, ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENDO COMO OFENDIDA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ENVOLVE SEMPRE ATAQUE REPULSIVO A BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS E DE ELEVADÍSSIMO VALOR SOCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, PELO MENOS A P ARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUBORDINAR SUA PUNIBILIDADE À VONTADE DA VÍTIMA OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. EVENTUAL STREPITUS JUDICII, RAZÃO DO LEGISLADOR DE 1940 PARA FUNDAR A OPÇÃO PELA AÇÃO PRIVADA, NÃO SE PODE SOBREPOR AOS INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA SUPERIORES, ELEITOS PELOS CONSTITUINTES DE 1988. ALIÁS, O § 4º DO ARTIGO 227 DA C ARTA MAIOR ASSEGURA QUE A LEI PUNIRÁ SEVERAMENTE O ABUSO, A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ISSO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE A DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ARTIGOS 127 E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MAIS AINDA: INVIÁVEL, EM FACE DO TEXTO DOS ARTIGOS , 227 E SEU § 4º E DO INCISO XXXV DO ARTIGO , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCRIMINAR-SE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE VITIMADO E SEUS PAIS, QUE TENHAM MELHOR SITUAÇÃO ECONÔMICA, DAQUELES QUE NÃO O TENHAM, OUTORGANDO SOMENTE AOS ÚLTIMOS AÇÃO PENAL PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, DELA ALIJANDO, POR TEREM MAIS DINHEIRO, OS PRIMEIROS, COMO SE NÃO FOSSEM OS MESMOS OS BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS E DE ELEVADÍSSIMO VALOR SOCIAL. É DIZER, TAMBÉM NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA C ARTA MAGNA DE 1988, QUANDO VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O § 1º, INCISO I, E O § 2º DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. ALIÁS, CONSIDERADA A NÃO RECEPÇÃO DO PRÓPRIO CAPUT DO ARTIGO 225, NA ANTIGA REDAÇÃO, QUANDO VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OU SEJA, A SUA REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR, A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO PODEM SUBSISTIR OS §§ 1º, COM SEUS INCISOS, E 2º, ANTIGA REDAÇÃO. VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A AÇÃO PENAL SEMPRE SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES, E DE O CRIME SER COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER, OU DA QUALIDADE DE PADRASTO, TUTOR OU CURADOR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE E DENEGADA A ORDEM QUANDO PRETENDE O SEU TRANCAMENTO. JULGADA PREJUDICADA A ORDEM QUANDO INVESTE CONTRA A QUEIXA- -CRIME INTENTADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA, PORQUE JÁ REJEITADA PELA MM. JUÍZA, AO ENTENDIMENTO DE CABER A AÇÃO PENAL PÚBLICA E NÃO A PRIVADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 95729620098070000 DF 0009572-96.2009.807.0000
Relator(a): MARIO MACHADO
Julgamento: 20/08/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 29/09/2009, DJ-e Pág. 105

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUTA ANTERIOR DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA. ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA, AGORA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NOS CASOS EM QUE É VÍTIMA DE CRIME DE NATUREZA SEXUAL CRIANÇA OU ADOLESCENTE. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REJEIÇÃO DA ORDEM QUANDO PRETENDE O TRANCAMENTO DESTA. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM QUANTO À QUEIXA. A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR QUE CONTAVA SEIS ANOS DE IDADE, ANTES DESCRITA NO ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REDAÇÃO ANTIGA, PERMANECE CRIMINALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009, SÓ QUE EM DISPOSITIVO DIVERSO, QUAL SEJA, O NOVO ARTIGO 217-A, INTRODUZIDO PELO ARTIGO DA LEI Nº 12.015/2009. HÁ CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. O PROCESSO PENAL ADOTA, PARA RESOLVER QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL, O SISTEMA DO ISOLAMENTO DAS FASES PROCESSUAIS (ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POR ISSO, TÊM VALIDADE PLENA, NA ESPÉCIE EM DESATE, OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 12.015/2009, SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA, QUE, NO PONTO, DEVERÁ SER OBSERVADA, MORMENTE QUANDO MAIS FAVORÁVEL À DEFESA. PORTANTO, A PERTINÊNCIA DA DENÚNCIA E A DA QUEIXA DEVERÃO SER EXAMINADAS EM FACE DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL NA ANTERIOR REDAÇÃO, NÃO NA NOVA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA APLICAR RETROATIVAMENTE A LEI Nº 12.015/2009 E FERIR DE MORTE O ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA, DEST ARTE, DE INTERESSE QUANTO AO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ANTIGO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. A NORMA REPUTADA INCONSTITUCIONAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ARTIGO 225, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA ANTIGA REDAÇÃO, DATAVA DE 7/12/1940, ENQUANTO QUE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL FOI PROMULGADA EM 5/10/1988. A NORMA, POIS, ERA ANTERIOR À ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO HÁ COGITAR DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE, MAS DA OCASIONAL NÃO RECEPÇÃO DA LEI ANTIGA PELA CONSTITUIÇÃO NOVA, OU SEJA, DA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR PELA POSTERIOR (A CONSTITUIÇÃO). E PARA ISSO DECIDIR NÃO SE OBSERVA A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO, CABENDO O JULGAMENTO DIRETO DA ESPÉCIE AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. ADEMAIS, O ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 NA ANTIGA REDAÇÃO FOI TAMBÉM REVOGADO PELA LEI Nº 12.015, EM VIGOR DESDE 10/08/2009, QUE LHE DEU NOVA REDAÇÃO, POR SINAL AFINADA COM A POSIÇÃO DEFENDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VALE DIZER, INSTITUINDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA A ESPÉCIE DOS AUTOS. INCIDENTE, PORTANTO, NÃO ADMITIDO, PROSSEGUINDO O JULGAMENTO. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE. ORA, O ANTIGO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PELA IDADE DA VÍTIMA, ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TENDO COMO OFENDIDA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ENVOLVE SEMPRE ATAQUE REPULSIVO A BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS E DE ELEVADÍSSIMO VALOR SOCIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, PELO MENOS A P ARTIR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUBORDINAR SUA PUNIBILIDADE À VONTADE DA VÍTIMA OU DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. EVENTUAL STREPITUS JUDICII, RAZÃO DO LEGISLADOR DE 1940 PARA FUNDAR A OPÇÃO PELA AÇÃO PRIVADA, NÃO SE PODE SOBREPOR AOS INTERESSES DE ORDEM PÚBLICA SUPERIORES, ELEITOS PELOS CONSTITUINTES DE 1988. ALIÁS, O § 4º DO ARTIGO 227 DA C ARTA MAIOR ASSEGURA QUE A LEI PUNIRÁ SEVERAMENTE O ABUSO, A VIOLÊNCIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ISSO SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM CABE A DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ARTIGOS 127 E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MAIS AINDA: INVIÁVEL, EM FACE DO TEXTO DOS ARTIGOS , 227 E SEU § 4º E DO INCISO XXXV DO ARTIGO , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCRIMINAR-SE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE VITIMADO E SEUS PAIS, QUE TENHAM MELHOR SITUAÇÃO ECONÔMICA, DAQUELES QUE NÃO O TENHAM, OUTORGANDO SOMENTE AOS ÚLTIMOS AÇÃO PENAL PÚBLICA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, DELA ALIJANDO, POR TEREM MAIS DINHEIRO, OS PRIMEIROS, COMO SE NÃO FOSSEM OS MESMOS OS BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS E DE ELEVADÍSSIMO VALOR SOCIAL. É DIZER, TAMBÉM NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA C ARTA MAGNA DE 1988, QUANDO VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, O § 1º, INCISO I, E O § 2º DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL DE 1940 EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. ALIÁS, CONSIDERADA A NÃO RECEPÇÃO DO PRÓPRIO CAPUT DO ARTIGO 225, NA ANTIGA REDAÇÃO, QUANDO VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, OU SEJA, A SUA REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR, A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO PODEM SUBSISTIR OS §§ 1º, COM SEUS INCISOS, E 2º, ANTIGA REDAÇÃO. VITIMADA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, A AÇÃO PENAL SEMPRE SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA E SEUS REPRESENTANTES, E DE O CRIME SER COMETIDO COM ABUSO DO PÁTRIO PODER, OU DA QUALIDADE DE PADRASTO, TUTOR OU CURADOR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE E DENEGADA A ORDEM QUANDO PRETENDE O SEU TRANCAMENTO. JULGADA PREJUDICADA A ORDEM QUANDO INVESTE CONTRA A QUEIXA- -CRIME INTENTADA PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA, PORQUE JÁ REJEITADA PELA MM. JUÍZA, AO ENTENDIMENTO DE CABER A AÇÃO PENAL PÚBLICA E NÃO A PRIVADA.

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