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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 461964920068070001 DF 0046196-49.2006.807.0001

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. DESPESAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. SALDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 461964920068070001 DF 0046196-49.2006.807.0001
Relator(a): JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Julgamento: 01/07/2009
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: 15/07/2009, DJ-e Pág. 61

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. DESPESAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. SALDO.

I - EM SE TRATANDO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO QUAL O AUTOR VISA OBTER O RECONHECIMENTO DE QUE A CONTA PRESTADA ESTÁ CORRETA, É DE SE EXIGIR QUE SEJA ELABORADA EM FORMA CONTÁBIL E VENHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES.

II - ACRESCE-SE AO SALDO RECONHECIDO EM FAVOR DAQUELE QUE PRESTA CONTAS O VALOR REFERENTE A CRÉDITO CONSTANTE DE PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL.

III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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