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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 461964920068070001 DF 0046196-49.2006.807.0001

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. DESPESAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. SALDO.

    Processo
    APL 461964920068070001 DF 0046196-49.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    15/07/2009, DJ-e Pág. 61
    Julgamento
    1 de Julho de 2009
    Relator
    JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. DESPESAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA. SALDO.

    I - EM SE TRATANDO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO QUAL O AUTOR VISA OBTER O RECONHECIMENTO DE QUE A CONTA PRESTADA ESTÁ CORRETA, É DE SE EXIGIR QUE SEJA ELABORADA EM FORMA CONTÁBIL E VENHA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PERTINENTES.

    II - ACRESCE-SE AO SALDO RECONHECIDO EM FAVOR DAQUELE QUE PRESTA CONTAS O VALOR REFERENTE A CRÉDITO CONSTANTE DE PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL.

    III - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5440717/apelacao-ci-vel-apl-461964920068070001-df-0046196-4920068070001-tjdf

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