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23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 841376720058070001 DF 0084137-67.2005.807.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. LIMITAÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODER DE DECISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 841376720058070001 DF 0084137-67.2005.807.0001
Relator(a): JESUÍNO RISSATO
Julgamento: 24/06/2009
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 02/07/2009, DJ-e Pág. 122

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. LIMITAÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODER DE DECISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. "SÓ SE APLICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO HOUVER A PRÁTICA DE ATO IRREGULAR, E LIMITADAMENTE, AOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE NELA HAJAM INCORRIDO (JORNADA I, STJ, N. 7)". 2. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DESVIO DE FINALIDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TERIAM SIDO COMETIDOS PELO SÓCIO AMPLAMENTE MAJORITÁRIO, EM SEU FAVOR, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA ATINGIR BENS DO SÓCIO MINORITÁRIO, QUE DETÉM APENAS 5% DO CAPITAL SOCIAL E NÃO TEM QUALQUER PODER DE DECISÃO OU INGERÊNCIA NOS DESTINOS DA EMPRESA.

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