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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 841376720058070001 DF 0084137-67.2005.807.0001

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. LIMITAÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODER DE DECISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

    Processo
    APL 841376720058070001 DF 0084137-67.2005.807.0001
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    02/07/2009, DJ-e Pág. 122
    Julgamento
    24 de Junho de 2009
    Relator
    JESUÍNO RISSATO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. LIMITAÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO, SEM PODER DE DECISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA.

    1. "SÓ SE APLICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO HOUVER A PRÁTICA DE ATO IRREGULAR, E LIMITADAMENTE, AOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS QUE NELA HAJAM INCORRIDO (JORNADA I, STJ, N. 7)". 2. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O DESVIO DE FINALIDADE E A CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TERIAM SIDO COMETIDOS PELO SÓCIO AMPLAMENTE MAJORITÁRIO, EM SEU FAVOR, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA ATINGIR BENS DO SÓCIO MINORITÁRIO, QUE DETÉM APENAS 5% DO CAPITAL SOCIAL E NÃO TEM QUALQUER PODER DE DECISÃO OU INGERÊNCIA NOS DESTINOS DA EMPRESA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5442186/apelacao-ci-vel-apl-841376720058070001-df-0084137-6720058070001

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