jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 879021220068070001 DF 0087902-12.2006.807.0001

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Processo
    APL 879021220068070001 DF 0087902-12.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    18/06/2009, DJ-e Pág. 151
    Julgamento
    3 de Junho de 2009
    Relator
    JESUÍNO RISSATO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    1. A VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E É IRREPETÍVEL, RAZÃO POR QUE SE DEVEM CONSIDERAR INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETIVADOS SOB O PRETEXTO DE CORRIGIR PRETENSA ILEGALIDADE (PRECEDENTES DO STJ E TJDFT).

    2. ADEMAIS, INCABÍVEL IMPOR AO SERVIDOR, COMPULSORIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DE PARCELA SALARIAL QUE ENTENDE TER SIDO PAGA INDEVIDAMENTE, SEM QUE LHE SEJA DADO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

    3. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5445612/apelacao-ci-vel-apl-879021220068070001-df-0087902-1220068070001

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)