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25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 879021220068070001 DF 0087902-12.2006.807.0001

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 879021220068070001 DF 0087902-12.2006.807.0001
Relator(a): JESUÍNO RISSATO
Julgamento: 03/06/2009
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 18/06/2009, DJ-e Pág. 151

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES PÚBLICOS POSSUI CARÁTER ALIMENTAR E É IRREPETÍVEL, RAZÃO POR QUE SE DEVEM CONSIDERAR INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETIVADOS SOB O PRETEXTO DE CORRIGIR PRETENSA ILEGALIDADE (PRECEDENTES DO STJ E TJDFT).

2. ADEMAIS, INCABÍVEL IMPOR AO SERVIDOR, COMPULSORIAMENTE, A DEVOLUÇÃO DE PARCELA SALARIAL QUE ENTENDE TER SIDO PAGA INDEVIDAMENTE, SEM QUE LHE SEJA DADO O DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

3. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER A SEGURANÇA.

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