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30 de julho de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 993914620068070001 DF 0099391-46.2006.807.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À MATÉRIA. LEI N. 7.565/86 E NORMAS REGULARMENTARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA ALEGADO FURTO DE BAGAGEM NÃO COMPROVADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA EMPRESA AÉREA AFASTADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO, PELO PASSAGEIRO, DE NORMAS REGULAMENTARES RELATIVAS A CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE. PORTARIA N. 676/GC-5, DE 13.11.2000. ARTIGOS 32, PARÁGRAFO ÚNICO, E 33. MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDA EM FAVOR DOS CONTRATANTES EM AJUSTE DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGEM. INADIMPLENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELA CONDUTA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 993914620068070001 DF 0099391-46.2006.807.0001
Relator(a): DIVA LUCY IBIAPINA
Julgamento: 10/11/2009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF
Publicação: 02/12/2009, DJ-e Pág. 189

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE À MATÉRIA. LEI N. 7.565/86 E NORMAS REGULARMENTARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DA ALEGADO FURTO DE BAGAGEM NÃO COMPROVADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA EMPRESA AÉREA AFASTADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO, PELO PASSAGEIRO, DE NORMAS REGULAMENTARES RELATIVAS A CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE. PORTARIA N. 676/GC-5, DE 13.11.2000. ARTIGOS 32, PARÁGRAFO ÚNICO, E 33. MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDA EM FAVOR DOS CONTRATANTES EM AJUSTE DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGEM. INADIMPLENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELA CONDUTA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. VIAGEM À CIDADE DE BUENOS AIRES, ARGENTINA, COM COMPRA DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA PELA EMPRESA GOL TRANSPORTES AÉREOS LTDA. DESEMBARQUE REGULAR ÀS 12:00 HORAS EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. NENHUMA OCORRÊNCIA VERIFICADA E REGISTRADA PELO PASSAGEIRO QUANTO À BAGAGEM TRANSPORTADA PELA COMPANHIA AÉREA NA CHAMADA ZONA DE DESEMBARQUE. TODAVIA, PASSADAS APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS DO DESEMBARQUE, APÓS O RETORNO A SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA, COMPARECE O PASSAGEIRO PARA REGISTRAR RECLAMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE UMA DAS MALAS TRANSPORTADAS E DESAPARECIMENTO DE ALGUNS DOS OBJETOS QUE NELA ESTAVAM.

2. O RECEBIMENTO, SEM PROTESTO, PELO PASSAGEIRO, DA BAGAGEM DE QUE É PROPRIETÁRIO FAZ PRESUMIR ENCONTRAR-SE ELA EM BOM ESTADO, NOS EXATOS TERMOS DO QUE DISPÕEM O § 4º DO ARTIGO 234 DA LEI N.º 7.565/86 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - E O ARTIGO 33 DA PORTARIA N.º 676/GC5, DE 13.11.2000, BAIXADA PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA E QUE APROVA AS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE.

3. TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO, MAS QUE NA HIPÓTESE SUB JUDICE, FACE ÀS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PRODUZ TODOS OS EFEITOS QUE LHE SÃO NATURAIS. SE CONSIDERADO O FATO DE QUE QUANDO DA ENTREGA DA BAGAGEM NADA FOI IDENTIFICADO PELO RECEBEDOR, O PROPRIETÁRIO, QUE PUDESSE DAR CONTA DA MÁ EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE; SE CONSIDERADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE MAIS DE TRÊS HORAS, EM MÉDIA, SE PASSARAM ENTRE O HORÁRIO DE DESEMBARQUE (12H00) E O MOMENTO DA NOTICIADA DESCOBERTA DE VIOLAÇÃO DO CADEADO DE UMA DAS MALAS TRANSPORTADAS E DESAPARECIMENTO DE ALGUNS OBJETOS QUE ALI ESTAVAM (15H30MIN); SE CONSIDERADO QUE A ALEGADA CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ARROMBAMENTO NO CADEADO DA MALA SÓ VEIO A OCORRER APÓS ESTAR O PASSAGEIRO INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA; SE CONSIDERADO, ENFIM, O FATO DE QUE NÃO CUIDOU QUEM SE DIZIA VÍTIMA DE APRESENTAR A EXAME A MALA DITA VIOLADA; NÃO SE PODE RE CONHECER À RECLAMAÇÃO DIRIGIDA PELA SUPOSTA VÍTIMA À EMPRESA DE TRANSPORTE O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA EM LEI.

4. AINDA QUE SE TRATE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, INDISPENSÁVEL SERIA AO PASSAGEIRO TOMAR CAUTELAS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA NO SENTIDO DE QUE, POR FORÇA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA, DURANTE O PERÍODO EM QUE AS MALAS ESTIVERAM SOB RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OCORRERA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO CADEADO DE UMA DELAS E A AFIRMADA SUBTRAÇÃO DE QUATRO PARES DE TÊNIS DA MARCA PUMA. ENTREMENTES, NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES, AS QUAIS ENCERRAM SISTEMÁTICA COERENTE E RAZOÁVEL NO SENTIDO DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AOS CONTRATANTES QUANDO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR À EMPRESA AÉREA RESPONSABILIDADE CIVIL E, ASSIM, COMPELI-LA AO RESSARCIMENTO DE DANOS, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA POR AQUELA SOCIEDADE COMERCIAL DE CONDUTA QUE SE POSSA TER COMO ILÍCITA.

5. EM VERDADE, SE, EFETIVAMENTE, DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, OCORREU A AFIRMADA VIOLAÇÃO DE UMA DAS MALAS E SUBTRAÇÃO DE BENS QUE NELA ESTAVAM, POR CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO, RESTOU INVIABILIZADA A CONSTATAÇÃO DE FATO QUE TAL. IMPOSSIBILITADA A CONFECÇÃO DO CHAMADO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM - RIB E NÃO PRODUZIDOS QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO HÁBEIS A AFASTAR A REAL POSSIBILIDADE DE QUE OS FATOS DITOS OCORRIDOS TENHAM SE PASSADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DE ENTREGA FINAL DA BAGAGEM, É DE SER RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO QUE TERIA SUPORTADO O PASSAGEIRO E A CONDUTA DA EMPRESA AÉREA.

6. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INVOCADA PELA RÉ QUE, PELO CONJUNTO DA PROVA REUNIDA AOS AUTOS, HÁ DE SER ACOLHIDA.

7. DEVER DE REPARAÇÃO, QUER A TITULO DE DANOS MATERIAIS, QUER A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO CARACTERIZADO PORQUE NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

8. IMPERATIVO, DE TAL MODO, MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DOUTA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

9. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTRO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

10. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONFORME PERMISSÃO POSTA NO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS.

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