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22 de julho de 2014

TJ-DF - APR : APR 59972420028070001 DF 0005997-24.2002.807.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI N.º 6.368/1976. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. PROVA DA PRÁTICA DO USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.368/1976 E 28 DA LEI N.º 11.343/2006). CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NÃO HAVENDO PROVAS CABAIS DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DÚBIO PRO RÉU. POR OUTRO LADO, HAVENDO PROVAS DE QUE O AGENTE É USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, A PERSECUÇÃO PENAL DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO A ESTA CONDUTA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE RETIONE MATERIAE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 59972420028070001 DF 0005997-24.2002.807.0001
Relator(a): SOUZA E ÁVILA
Julgamento: 08/10/2009
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 17/11/2009, DJ-e Pág. 81

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 DA LEI N.º 6.368/1976. INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PROVA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO. PROVA DA PRÁTICA DO USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 16 DA LEI N.º 6.368/1976 E 28 DA LEI N.º 11.343/2006). CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NÃO HAVENDO PROVAS CABAIS DO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DÚBIO PRO RÉU. POR OUTRO LADO, HAVENDO PROVAS DE QUE O AGENTE É USUÁRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, A PERSECUÇÃO PENAL DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO A ESTA CONDUTA, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COMPETENTE RETIONE MATERIAE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

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